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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.984/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.984 de 15.05.1998

DOM-Recife: 16.05.1998

Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios.


 
Com as alterações procedidas pelos Decretos nº 18.043 de 29.09.1998 e 18.236 de 05.05.1999.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.382/98, de 24 de abril de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Concurso de Prêmios, que a este acompanha.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 15 de maio de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

REGULAMENTO DE CONCURSO DE PRÊMIOS

Dos Participantes

I - O Município do Recife por intermédio da Prefeitura da Cidade do Recife, doravante denominada de PCR, fará realizar mensalmente, pelo período de 1 (um) ano, 12 (doze) sorteios dos quais participarão os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, adimplentes com o Tesouro Municipal a, no mínimo, 15 (quinze) dias da realização de cada sorteio.

II - Não participarão dos sorteios as entidades da Administração Direta e Indireta do Município, do Estado e da União e, ainda, os possuidores de imóveis:

a) imunes;

b) isentos totalmente do IPTU

c) não tributados; e

d) os imóveis sem identificação do contribuinte ou sem endereço de correspondência.

III - O contribuinte cujo débito do IPTU tenha sido objeto de parcelamento, só será considerado adimplente, para efeito do disposto neste Regulamento, se inexistir prestação vencida e não paga.

IV - A adimplência referida neste Regulamento será aferida em relação a cada imóvel individualmente.

V - O contribuinte participará do sorteio através do número seqüencial do seu imóvel, constante nos dados cadastrais respectivos.

VI - O imóvel premiado em um sorteio só poderá concorrer aos sorteios subsequentes, desde que seja mantida a adimplência nos termos do item I deste Regulamento.

VII - Qualquer contribuinte do IPTU poderá solicitar, por escrito, que seu nome seja excluído dos sorteios, caso em que deverá anexar ao pedido cópias autênticas dos documentos referidos no item XVIII deste Regulamento. ( continua ... )

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