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Dec. Prefeito/Recife - PE 18.409/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.409 de 05.11.1999

DOM-Recife: 05.11.1999

Institui a Declaração de Serviços - DS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 22 do Decreto nº 20.298, de 30.01.2004.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de 4 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços - DS, de periodicidade trimestral, a partir de janeiro de 2000.

Art. 2º Na Declaração de Serviços, instituída pelo art. 1º deste Decreto, constarão:

I - os dados cadastrais do declarante, atualizados;

II - as informações sobre autorizações de notas fiscais de serviço;

III - as informações sobre as notas fiscais de serviço emitidas pelo declarante;

IV - as informações sobre as notas fiscais de serviço, recibos e faturas, recebidos pelo declarante, referentes a pagamento a prestadores de serviço com estabelecimento no Município do Recife bem como dos correspondentes valores do ISS retidos na fonte;

V - os valores das deduções autorizadas por lei municipal.

VI - os valores das participações financeiras em projeto cultural aprovado pela Comissão Deliberativa do SIC - Sistema de Incentivo à Cultura, conforme especificado na Lei Municipal 16.215 de 12 de julho de 1996.

Parágrafo único. As informações especificadas no inciso IV deste artigo abrangem também as notas fiscais referentes a serviços de construção civil, executados no município, prestados por empresas domiciliadas em outros municípios.

Art. 3º A Declaração de Serviços é obrigatória para:

I - os prestadores de serviço, que no ano anterior tiveram faturamento bruto anual superior a 50.000 (cinqüenta mil) Ufirs;

II - as empresas industriais com faturamento bruto anual no ano anterior superior a 500.000 (quinhentos mil) Ufirs;

III - as empresas comerciais com faturamento bruto anual no exercício anterior superior a 2.000.000 (dois milhões) de Ufirs;

IV - todos os tomadores de serviço, obrigados a efetuar a retenção na fonte do ISS, conforme definido no inciso III do ( continua ... )

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