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Port. Sec. Faz. - DF 244/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 244 de 24.08.2005

DO-DF: 25.08.2005

Introduz alterações na Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (4ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 55/00 e 38/01, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de gelo ao Estado de São Paulo (Protocolo

ICMS 55/00).";

II - o art. 1º fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 38/01)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos:

I - relativamente ao inciso I, do art.1º, a 1º/01/2000;

II - relativamente ao inciso II, do art. 1º, a 1º/01/2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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