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Dec. Gov. PB 26.142/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.142 de 23.08.2005

DOE-PB: 24.08.2005

Altera o Decreto nº 14.899, de 11 de novembro de 1992, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 14 do Decreto nº 14.899, de 11 de novembro de 1992, o § 4º, com a seguinte redação (Convênio ICMS 60/05):

"§ 4º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Estado da Receita, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público.".

Art. 2º Os estabelecimentos obrigados a efetuar a retenção de ICMS nos termos do Decreto nº 14.899, de 11 de novembro de 1992, encaminharão, até 30 de setembro de 2005, em arquivo eletrônico, a tabela dos preços sugeridos que vigoraram a partir de janeiro de 2000 à Secretaria de Estado da Receita (Convênio ICMS 60/05).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de agosto de 2005; 117º da Proclamação da República.

Cássio Cunha ( continua ... )

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