x
x
x
Dec. Gov. PE 28.292/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.292 de 24.08.2005

DOE-PE: 25.08.2005

Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de possibilitar a inclusão da atividade industrial de moagem de trigo,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As atividades industriais não compreendidas nas cadeias produtivas relacionadas como prioritárias, exclusivamente nas hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos, poderão ser estimuladas mediante a concessão de crédito presumido do ICMS.

Parágrafo único. Não serão concedidos benefícios do PRODEPE às seguintes atividades industriais:

(...)

V - Revogado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V, do parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de agosto de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?