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IN CGRE - RO 9/05 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 16.08.2005

DOE-RO: 18.08.2005

(Altera a data de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM relativa ao mês de julho de 2005)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO o que decidido em reunião realizada em 15 de agosto com representantes do empresariado deste Estado:

DETERMINA

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 30 de agosto de 2005 a data de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal - GIAM referente ao mês de julho de 2005.

Art. 2º A GIAM referente ao mês de julho de 2005 entregue até 30 de agosto de 2005, inclusive, poderá ser retificada independentemente de pagamento de taxa e de formalização de processo até o dia 30 de agosto de 2005.

Art. 3º Permanecem inalterados os prazos previstos no artigo 53 do RICMS/RO para o pagamento do imposto relativo ao mês de julho de 2005.

Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2005.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicao no Diário ( continua ... )

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