Dec. Gov. MG 44.090/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.090 de 23.08.2005

DOE-MG: 24.08.2005

Dispõe sobre o índice de atualização aplicável aos financiamentos concedidos pelos fundos estaduais que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994 e nº 12.228, de 4 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o índice de atualização aplicável aos financiamentos concedidos pelos seguintes fundos estaduais:

I - Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, criado pela Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996;

II - Revogado.

Este inciso foi revogado pelo artigo 21 do Decreto nº 44.665 de 29.11.2007.

Redação Antiga: "II - Fundo Pró-Floresta, criado pela Lei nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994; e"

III - Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico - FDMM, criado pela Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994.

Art. 2º Nas hipóteses de inadimplemento financeiro e de exigibilidade administrativa ou judicial de dívidas decorrentes de contrato de financiamento firmado no âmbito dos fundos a que se refere o art. 1º, utilizar-se-á, para o cálculo dos encargos por atraso e para a atualização dos saldos vencidos e vincendos, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo das demais normas e procedimentos definidos nos regulamentos pertinentes aos fundos sociais.

Art. 3º Nos financiamentos concedidos em datas anteriores à publicação deste Decreto, permanecem as regras definidas nos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---