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IN RFB 564/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 564 de 24.08.2005

D.O.U.: 25.08.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.


O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 11A, 16A e 16B na Instrução Normativa nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 11A. As mercadorias poderão ser importadas com ou sem cobertura cambial.

§ 1º Na hipótese de importação com cobertura cambial, o beneficiário deverá, dentro do prazo de aplicação do regime, registrar uma DI para efeitos cambiais.

§ 2º Na data do registro da DI para efeitos cambiais, o beneficiário deverá solicitar a retificação da declaração de admissão no regime, para incluir seu número no campo destinado a informações complementares.

§ 3º A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de aplicação do regime.

§ 4º O eventual despacho para consumo de mercadoria importada com cobertura cambial, na forma prevista no art. 17, inciso IV, será realizado mediante registro, no Siscomex, de uma declaração de importação, sem cobertura cambial, após autorização obtida em processo administrativo, informando-se na ficha Básicas, no campo Processo Vinculado, que se trata de Declaração Preliminar, e indicando-se o número do processo administrativo correspondente e o pagamento dos impostos suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data de registro da correspondente DI para efeitos cambiais." ( continua ... )

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