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MP 260/05 - MP - Medida Provisória nº 260 de 24.08.2005

D.O.U.: 25.08.2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Obs.: (Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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