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Res. CAS 385/03 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 385 de 11.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 61 da Resolução nº 202 de 17.05.2006.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 101/2003 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este colegiado em sua 205ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 53 da Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, incluindo o parágrafo 3º com a seguinte redação:

"§ 3º - Para projetos técnico-econômicos integrantes de segmentos industriais considerados estratégicos pela Suframa, e, que notadamente pela sua natureza, necessitem de prazos diferenciados para implantação, o CAS poderá, após aplicação das disposições previstas no § 1º deste artigo, a requerimento da empresa efetuado até o dia anterior ao final do prazo adicional concedido, e mediante parecer técnico da SPR, conceder novo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para o início de fabricação de suas linhas de produção."

Art. 2º Alterar o art. 59 da Resolução nº 201/01, incluindo o § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º - Para projetos técnico-econômicos integrantes de segmentos industriais considerados estratégicos pela Suframa, e, que notadamente pela sua natureza, necessitem de prazos diferenciados para implantação, o CAS poderá, a requerimento da empresa efetuado até o dia anterior ao prazo estipulado no inciso I deste artigo e mediante parecer técnico da SPR, conceder prazo adicional de até 24 (vinte e quatro) meses para o início de fabricação de suas linhas de ( continua ... )

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