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Dec. Gov. CE 27.880/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.880 de 19.08.2005

DOE-CE: 23.08.2005

Institui na estrutura organizacional do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT a Célula de Dívida Ativa Não Tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes, na qualidade de ente autárquico, possui autonomia patrimonial, administrativa e financeira, sendo responsável pela arrecadação de receitas próprias; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal Nº6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída na Coordenadoria da Procuradoria Jurídica do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, a Célula da Dívida Ativa Não Tributária do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes.

Art. 2º Compete a Célula da Divida Ativa Não Tributária do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes, a apuração da liquidez e certeza do crédito e a respectiva inscrição para ajuizamento do executivo fiscal.

Art. 3º Constitui Dívida Ativa Não Tributária do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes aquela oriunda da arrecadação de receita própria do DERT, estando sujeitas a inscrição as receitas oriundas de:

I multas de trânsito;

II multas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro do Sistema Regular e Complementar;

III remuneração devida pelo uso da faixa de domínio das rodovias estaduais;

IV multas por uso indevido da faixa de domínio das rodovias estaduais;

V remuneração pela permissão do Transporte Intermunicipal de Passageiro do Sistema Regular e Complementar;

VI multas de natureza administrativa em geral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ( continua ... )

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