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Dec. Leg. DF 1.202/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.202 de 22.08.2005

DO-DF: 24.08.2005

Obs.: Rep. DO-DF de 01.09.2005

(Homologa o Convênio ICMS 84/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz")


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 84/05, de 1º de julho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2005

Deputado CHICO FLORESTA

Vice-Presidente no exercício da ( continua ... )

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