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Dec. Gov. SC 3.427/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.427 de 19.08.2005

DOE-SC: 19.08.2005

Introduz a Alteração 908 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 908 - O art. 40 do Regulamento fica acrescido do § 10 com a seguinte redação:

"§ 10. Nas condições e limites estabelecidos em regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão os estabelecimentos de cooperativa transferir eventual saldo remanescente, decorrente de operações e prestações previstas no "caput", para estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 19 de agosto de 2005.

EDUARDO PINHO MOREIRA

João Batista Matos

Lindolfo Weber

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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