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Dec. Gov. SC 3.425/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.425 de 19.08.2005

DOE-SC: 19.08.2005

Obs.: Rep. DOE de 22.08.2005

Introduz a Alteração 897 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercicio, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 897 - O art. 147 do Anexo 5 fica acrescido dos §§ 1º a 7º com a seguinte redação:

"§ 1º Observado o disposto nos §§ 2º e 3º, fica dispensada a exigência prevista no "caput" ao contribuinte que, cumulativamente:

I - aufira receita bruta anual igual ou inferior a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais); e

II - autorize as administradoras de cartão a fornecerem à Secretaria de Estado da Fazenda, informações relativas às suas vendas, cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de cartão pré ou pós-pago.

§ 2º Para fazer jus à dispensa prevista no § 1º, o contribuinte:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Pública Estadual;

II - deverá entregar à Gerência Regional à que jurisdicionado:

a) via do formulário "Autorização de Informações", conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, devidamente preenchido; e

b) comprovante de que as administradoras de cartão com quem o contribuinte possui contrato, foram por ele autorizadas a prestarem as informações previstas no § 1º, ( continua ... )

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