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Dec. Gov. RS 43.984/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.984 de 23.08.2005

DOE-RS: 24.08.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 1990 - No "caput" do inciso LXXI do art. 32, é dada nova redação às notas 01 a 04, conforme segue:

"NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado à:

a) celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, mediante solicitação pelo contribuinte até 30 de setembro de 2005, que contemple programa de investimentos aprovado pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, contendo um cronograma da realização dos investimentos, previsão de incremento na produção de fertilizantes, compromisso de geração de empregos, relação dos estabelecimentos beneficiados e outros compromissos firmados pela empresa:

b) em relação ao estabelecimento industrial cujo programa de investimentos previsto na alínea "a" seja aprovado pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais a partir de agosto de 2005, a que sejam mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do exercício de 2004, conforme estabelecido no Termo de Acordo previsto na alínea "a".

NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal fica condicionada, ainda, ao não aproveitamento de quaisquer créditos relativos a entradas ou aquisições interestaduais de mercadorias, bens ou serviços.

NOTA 03 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor total do investimento contido no Termo de Acordo referido na nota 01, ( continua ... )

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