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Res. Conj. SMF/PGM - RJ 6/05 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SMF/PGM - RJ nº 6 de 23.08.2005

DOM-Rio de Janeiro: 24.08.2005

(Estabelece procedimentos a serem adotados para o pagamento do IPTU após o limite estabelecido.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

Considerando a necessidade de regularizar pagamentos realizados em guia de IPTU após o prazo - limite estabelecido;

RESOLVEM :

Art. 1º Os pagamentos realizados em guia de IPTU após a data - limite estabelecida na guia, de acordo com o prazo definido na legislação para a inscrição em dívida ativa, serão considerados, para fins de apropriação no Sistema de Arrecadação Municipal, como receita de Dívida Ativa;

Art. 2º Para cumprimento do estabelecido no Artigo 1º deverá ser criado código de receita específico e de utilização interna;

Art. 3º Fica a IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática e Planejamento - autorizada a adotar os procedimentos necessários à transposição de tais registros para a base de dados do Sistema de Dívida Ativa;

Art. 4º Os pagamentos já alegados através de Processos Administrativos serão resolvidos à luz da presente Resolução;

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

JÚLIO REBELLO ( continua ... )

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