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Dec. Prefeito/Recife - PE 20.508/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.508 de 30.06.2004

DOM-Recife: 30.06.2004

(Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a dar apoio financeiro, a fundo perdido, a empresas produtoras de tecnologias da informação e serviços associados, âmbito do projeto do Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 22.449, de 27.11.2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto define os procedimentos para o apoio financeiro às empresas produtoras de tecnologia da informação e serviços associados, participantes do projeto Porto Digital.

Art. 2º O Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, instituído no artigo 2º da Lei 16.731, de 27 de dezembro de 2001, tem o seu funcionamento definido em regimento próprio.

Art. 3º É atribuição do Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital a definição, implementação e acompanhamento dos processos que tenham os seguintes objetivos:

I - habilitação de empresas;

II - avaliação e acompanhamento da aplicação dos investimentos realizados pelas empresas beneficiadas;

III - renovação ou cancelamento do benefício;

IV - definir repasse do incentivo às empresas.

Art. 4º São requisitos cumulativos ao recebimento do apoio financeiro de que trata este Decreto:

I - estar a empresa requerente na situação de ativo regular, de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea "a" do Decreto nº 18.697, ( continua ... )

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