x
x
x
Dec. Prefeito/Recife - PE 17.752/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.752 de 17.10.1997

DOM-Recife: 18.10.1997

(Altera o Decreto nº 17.699, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei nº 16.316, de 28 de julho de 1997 que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências. )


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Na hipótese prevista no Artigo 7º da Lei nº 13.316, de 28 de julho de 1997, serão considerados os benefícios vigentes na data em que o contribuinte requereu a extinção do crédito pela dação em pagamento.

Art. 2º A Tabela constante do Anexo Único do Decreto nº 17.699, de 18 de agosto de 1997, fica alterada, no tocante às datas limite para requerimento, bem como para pagamento total ou seu início, passando a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS

( continua ... )
Número de ParcelasRequerimento até 20/10/97 e Pagamento total ou seu início até 30/10/97Requerimento até 17/11/97 e Pagamento total ou seu início até 28/11/97Requerimento até 17/12/97 e Pagamento total ou seu início até 31/12/97
até 4100%90%60%
até 890%80%50%

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?