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Dec. Prefeito/Recife - PE 20.407/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.407 de 06.02.2004

DOM-Recife: 06.02.2004

Estabelece normas de controle financeiro no âmbito da Administração Municipal.


O PREFEITO DO RECIFE, no exercício da competência outorgada pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de controle no que concerne à disponibilidade de caixa para fazer face às despesas nos dois últimos quadrimestres do ano de 2004 e ao controle de despesas com serviços contínuos;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservação da continuidade do funcionamento da Administração Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Na solicitação de realização de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades de licitação e convênios envolvendo repasse de recursos do município, fica vedada a estipulação de prazo de vigência contratual que, iniciando-se a partir de 01/05/2004, ultrapasse a data de 31/12/2004, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo Conselho de Política Financeira do Município.

Parágrafo Único. Nas hipóteses justificadas nos termos do caput deste artigo, poderá ser estipulado prazo de vigência contratual ou de convênio, conforme o caso, iniciando-se a partir de 01/05/2004, até a data de 13/01/2005, assegurada a disponibilidade de caixa de que trata o art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Nos processos licitatórios para obras e serviços, inclusive de engenharia, com contratação a partir de 01 de maio de 2004, deverá ser incluída cláusula de vigência, no edital de licitação e na respectiva minuta do contrato, ou nos contratos para esses objetos, firmados em decorrência de dispensa e inexigibilidade de licitação, respeitando o prazo máximo estabelecido no Parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Parágrafo Único. Será admitida a prorrogação contratual nas ( continua ... )

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