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Dec. Prefeito/Recife - PE 20.501/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.501 de 06.02.2004

DOM-Recife: 06.02.2004

(Regulamenta a Lei 16.355, de 29 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento específico perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário que pretende ser extinto, bem como a localização, dimensões, confrontações e valor do imóvel oferecido, acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade e do C.N.P.F, no caso de pessoa física e cópia autenticada do C.N.P.J., no caso de pessoa jurídica;

II - cópia do contrato social e das alterações contratuais havidas, ou contrato social consolidado, no caso de pessoa jurídica;

III - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca da Capital e dos municípios onde o contribuinte, quando for o caso, tenha tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;

V - certidão Negativa de Débito fornecida pela Secretaria do Patrimônio da União - CND/SPU;

VI - certidão Negativa de Falência ou Concordata, no caso de pessoa jurídica, emitida pelo distribuidor do Poder Judiciário do Estado onde tiver sede;

VII - certificado de Regularidade de Situação para como FGTS, pela Caixa Econômica Federal, no caso de pessoa jurídica;

VIII - certidão Negativa de Débitos para com a Previdência e Assistência Social, CND/INSS, no caso de pessoa jurídica;

IX - certidão Negativa da Fazenda Estadual, no caso de pessoa jurídica;

X - comprovante de regularidade do imóvel perante as concessionárias de serviço público e o Corpo de Bombeiros do Estado.

Parágrafo ( continua ... )

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