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Lei Prefeita/Natal - RN 5.125/99 - Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 5.125 de 29.07.1999

DOM-Natal: 30.07.1999

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos em multas e juros de mora.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos de até noventa por cento (90%) das multas e juros de mora, em qualquer fase de cobrança, cujo contribuinte esteja em situação tributária regular para com o presente exercício, nas condições e limites fixados por este Poder.

§ 1º. Em nenhuma hipótese o parcelamento de créditos tributários beneficiados por esta Lei pode exceder a sessenta (60) parcelas.

§ 2º. Aplicam-se os benefícios desta Lei aos parcelamentos realizados até o início de sua vigência e sobre as parcelas vincendas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no todo ou em parte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de julho de 1999.

Wilma Maria de Faria ( continua ... )

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