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Lei Prefeita/Natal - RN 4.838/97 - Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 4.838 de 09.07.1997

DOM-Natal: 10.07.1997

Institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal e dá outras providências,


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Djalma Maranhão para a realização de projetos culturais através de incentivos fiscais do Município de Natal.

Parágrafo Único. São abrangidos por esta Lei as seguintes áreas:

I - Música e dança;

II - Teatro, circo e ópera;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura e cartum;

V - Artes plásticas, artes gráficas, filatelia e culinária;

VI - Folclore e artesanato;

VII - História da cultura e crítica de artes;

VIII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;

IX - Museus, centros culturais e bibliotecas;

X - Relíquias e antigüidades;

XI - Capacitação, pesquisa e mapeamento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 5.323, de 12.11.2001.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o Projeto Djalma Maranhão para a realização de projetos culturais através de incentivos fiscais no Município de Natal."

Art. 2º O Programa previsto no artigo 1º concede incentivo fiscal ao empreendedor, pessoa física ou jurídica, com domicílio no Município de Natal, há pelo menos 03 (três) anos.

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo, corresponde ao recebimento, por parte do empreendedor do projeto cultural no Município, através de doação, patrocínio ou investimento de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo aprovado pela Comissão Normativa.

§ 2º. O aproveitamento dos certificados de incentivo obedece a seguinte proporção:

I - Doação - 100% (cem por cento);

II - Patrocínio - 80% (oitenta por cento);

III - Investimento - 30% (trinta por ( continua ... )

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