x
x
x
Lei Prefeito/Natal - RN 4.643/95 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 4.643 de 18.07.1995

DOM-Natal: 19.07.1995

Institui isenção fiscal para fins que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis assim reputados de interesse histórico, e que tenham sido regularmente tombados, exclusivamente no que concerne aos imóveis nesta situação.

Art. 2º Para gozar dos benefícios instituídos pela presente Lei, deverá o interessado comprovar sua condição de legítimo proprietário de imóvel que se encontre na situação descrita no artigo anterior, além de toda a documentação relativa ao processo de tombamento.

Art. 3º O beneficiário da isenção de que trata esta Lei fica obrigado, sob pena de perda de incentivo respectivo, a adotar as medidas necessárias a preservação e conservação do bem tombado, sempre mantendo suas características essenciais em virtude das quais foi procedido o tombamento, bem como guardar fiel cumprimento ao que dispuser a respeito as legislações municipal e federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 18 de julho de 1995.

Aldo Fonsêca Tinôco ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?