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Protoc. ICMS CONFAZ 29/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 17.08.2005

D.O.U.: 24.08.2005

Dispõe sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.


Os Estados do Paraná e de Santa Catarina, neste ato respectivamente representados pelo Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer cooperação mútua para atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito em posto fiscal localizado na divisa de seus respectivos territórios.

§ 1º Para a consecução do disposto no "caput", os funcionários fiscais dos signatários utilizarão conjunta e compartilhadamente as instalações do Posto Fiscal de Mafra pertencente ao Estado de Santa Catarina e localizado na BR-116, Km. 01, Município de Mafra, SC.

§ 2º Para o desempenho das atividades de fiscalização de que trata este protocolo, o Estado de Santa Catarina compromete-se a franquear as instalações, equipamentos de informática, balança, sistemas de comunicação, telefones e outros equipamentos existentes no posto fiscal.

§ 3º Relativamente às informações fiscais obtidas em decorrência do compartilhamento será observado o sigilo fiscal a que se refere a Lei nº 5.172, de 1966, art. 198.

Cláusula segunda As despesas co m os materiais de expediente e de consumo específicos de cada Estado, bem como aquelas com salários, deslocamento e alimentação dos funcionários fiscais, serão de responsabilidade do respectivo Estado.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade do Estado de Santa Catarina as demais despesas necessárias para a realização dos trabalhos e a manutenção do posto fiscal compartilhado.

Cláusula terceira Os signatários comprometem-se a fornecer, com antecedência mínima de dez dias, a ( continua ... )

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