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Res. CAS 124/05 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 124 de 22.06.2005

D.O.U.: 04.07.2005

(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 61 da Resolução nº 202 de 17.05.2006.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 036/2005 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este colegiado em sua 215ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 14, da Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 14. O Superintendente da SUFRAMA poderá autorizar crédito complementar de até 50% (cinqüenta por cento) dos limites de importação de insumos previstos para cada linha de produção constante da Resolução aprobatória do projeto, para empresas que necessitem de adicional em função do aumento de sua produção."

§ 1º O limite a que se refere o caput poderá, quando for o caso, abranger o valor constante do projeto técnico-econômico aprovado para a linha de produção acrescido do valor do crédito cujo remanejamento tiver sido aprovado pelo CAS.

§ 2º A empresa beneficiária deverá, no prazo de 60 dias, contado da concessão do limite complementar de que trata o caput e o §1º, apresentar à SUFRAMA projeto técnico-econômico de ampliação e/ou atualização."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA SKROBOT BARBOSA ( continua ... )

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