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Res. CAS 64/04 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 64 de 30.04.2004

D.O.U.: 14.05.2004

(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 61 da Resolução nº 202 de 17.05.2006.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 020/2004, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 208ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2004;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 4º, inciso I, alínea c do Capitulo IV, do Decreto Nº 4.628, de 21 de março de 2003; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 20 do Regimento Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA, resolve:

Art. 1º ALTERAR o item "b", inciso I do Art. 3º da Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, do Conselho de Administração da SUFRAMA que passa a ter a seguinte redação:

"b) receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) para microempresa, pessoa jurídica e firma individual; e superior a R$ 433.755,14 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior R$ 2.133.222,00 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais) para empresa de pequeno porte, pessoa jurídica e firma mercantil individual não enquadrada como microempresa.;"

Art. 2º ALTERAR o § 1º do Art. 2º da Resolução nº 390, de 31 de agosto de 2001, do Conselho de Administração da SUFRAMA que passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. Para fins do exercício da delegação subestabelecida no caput deste artigo, são consideradas micro e pequenas empresas aquelas prestadoras de serviços que contemplem, cumulativamente, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) para microempresa, pessoa jurídica e firma individual; e superior a R$ 433.755,14 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior R$ 2.133.222,00 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais) para empresa de pequeno porte, pessoa jurídica e firma mercantil individual não enquadrada como microempresa, e importações de materiais de consumo até o limite anual equivalente a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares ( continua ... )

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