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Res. CAS 65/03 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 65 de 29.04.2003

D.O.U.: 13.05.2003

(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 61 da Resolução nº 202 de 17.05.2006.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2003, na cidade de Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução Nº 065/2003.

Art. 1º DAR novas redações aos artigos 32 e 62 da Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, nos seguintes termos:

"Art. 32. A empresa titular do projeto técnico-econômico poderá, mediante requerimento encaminhado à SUFRAMA e, após análise técnica da Autarquia e aprovação deste Conselho, promover o remanejamento de limites de importação entre produtos aprovados, desde que estes não estejam cancelados por nenhuma disposição desta Resolução e possuam LP válido.

Parágrafo Único - a aprovação prévia deste Conselho não será exigida nos casos previstos nos artigos 12 e 13 desta Resolução".

"Art. 62. A empresa titular de projeto técnico-econômico aprovado sob a regulamentação da Resolução nº 200, de 11 de dezembro de 1998, poderá, mediante requerimento encaminhado à SUFRAMA e, após análise promover o remanejamento de limites de importação entre produtos aprovados, desde que estes não estejam cancelados por nenhuma disposição desta Resolução e possuam Laudo de Produção válido.

Parágrafo Único - a aprovação prévia deste Conselho não será exigida nos casos previstos nos artigos 12 e 13 desta Resolução".

OZIAS MONTEIRO ( continua ... )

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