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Lei Gov. TO 1.056/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.056 de 24.03.1999

DOE-TO: 24.03.1999

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.


O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 27, § 3º , da Constituição do Estado, adota a seguinte Lei, com força de Lei:

Art. 1º Os incisos I e III e o § 5º do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)"

I - 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais;

(...)

III - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas, exceto as de que trata o inciso anterior.

(...)

§ 5º. O disposto no inciso II deste artigo, relativamente a bebidas alcoólicas e jóias não se aplica respectivamente a cerveja, chopes e bijouterias, submetidos à alíquota prevista no inciso III."

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XV e o parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 888/96:

"Artigo 58 (...)

(...)

XV - manter o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF no estabelecimento, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Qualquer Equipamento utilizado, sem a devida autorização ou que não atenda aos requisitos previstos em regulamento, poderá ser apreendido pela Secretaria da Fazenda, o qual servirá como prova de qualquer infração à Legislação Tributária decorrente de seu uso."

Art. 3º Os incisos XV e XVII do art. 63 da Lei 888/96, passam a viger com a seguinte redação: ( continua ... )

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