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Dec. Gov. MS 11.918/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.918 de 22.08.2005

DOE-MS: 23.08.2005

Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 5º do Decreto nº 12.239 de 15.01.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Nas aquisições realizadas em outra unidade da Federação ou na importação do exterior dos seguintes produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), respectivamente indicados, o ICMS incidente sobre as operações subseqüentes deve ser pago antecipadamente pelo adquirente ou importador:

I - terminais portáteis de telefonia celular - 8525.20.22;

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - 8525.20.24;

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular - 8525.20.29.

Parágrafo único. A antecipação do pagamento prevista no caput deste artigo não se aplica:

I - às entradas decorrentes de operações interestaduais de transferências, nas hipóteses em que o destinatário não exerça a atividade varejista ou a de prestação de serviço de telecomunicação enquadrável em um ou mais dos códigos I6420301, I6420302, I6420303, I6420304 ou I6420305, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal;

II - às operações de retorno ao estabelecimento localizado neste Estado, nos casos em que os produtos tenham saído com previsão expressa de retorno.

Art. 2º Para efeito de pagamento antecipado, a base de cálculo do imposto é o valor da operação praticada pelo fornecedor ou remetente, acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e dos demais encargos cobrados do adquirente dos produtos, quando não incluídos no valor da ( continua ... )

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