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NPF CRE - PR 58/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 15.08.2005

DOE-PR: 18.08.2005

(Disciplina os procedimentos relativos à concessão de Parcelamento de créditos tributários originários de ICMS por meio da Agência de Rendas Internet)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 96 de 12.12.2006.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º, do Anexo à Resolução n.134/1984 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º Fica instituído o serviço de parcelamento de ICMS na AR.internet, relativo a:

I - imposto declarado em GIA/ICMS ou em GIA-ST;

II - crédito tributário inscrito em dívida ativa, desde que não se encontre ajuizado para cobrança judicial;

Art. 2º O parcelamento a que se refere o artigo anterior será concedido, observando-se o seguinte:

I - o valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 UPF/PR;

II - o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 04 UPF/PR;

III - o crédito tributário deverá ser parcelado em até 36 meses;

IV - concedidos através da AR.internet, no máximo de 03 (três) parcelamentos ativos, por contribuinte.

Art. 3º O Requerimento de parcelamento pela AR Internet:

I - poderá ser realizado pelo contabilista ou sócio do estabelecimento, desde que usuário da AR Internet;

II - implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

Art. 4º O requerimento e o Termo de Acordo de Parcelamento:

I - deverá ser assinado pelo requerente e o devedor;

II - consolidará o imposto devido mais os acréscimos legais vencidos até a data do Requerimento do parcelamento;

III - receberá ( continua ... )

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