NPF CRE - PR 57/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 15.08.2005

DOE-PR: 18.08.2005

(Estabelece procedimentos para baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 43 da Norma de Procedimento Fiscal nº 89 de 24.11.2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º A baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve ser requerida através de:

I - "Formulário do Cadastro Eletrônico" acessível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita da A.R. Internet, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado;

II - Documento Único de Cadastro - DUC, preenchido em duas vias sem rasuras, com assinatura do requerente e firma reconhecida, devendo ser utilizado apenas nos casos de solicitação de baixa de inscrição cancelada ou paralisada no CAD/ICMS.

Parágrafo único. As vias do DUC terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - após o processamento, será arquivada na Agência de Rendas;

b) 2ª via - contribuinte.

Art. 2º Por ocasião da baixa simplificada deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - "Termo de Responsabilidade e Relação de Documentos Fiscais", emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa, ou por seu procurador, se for o caso, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

II - Leitura "X" dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, se for o caso;

III - Instrumento Público de mandato, se for o caso.

§ 1º Os documentos referidos neste artigo poderão ser entregues, pessoalmente na Agência Rendas do domicílio tributário do requerente ou via correio, até o 15º dia da solicitação.

§ 2º A não apresentação dos documentos implicará no cancelamento da inscrição estadual, nos casos de baixa simplificada, não sendo possível a sua reativação .

Art. 3º Por ocasião da baixa de inscrição cancelada ou paralisada no CAD/ICMS, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Para microempresas e empresas de pequeno porte e empresas sob regime normal de tributação que nos últimos 12 meses de movimento apresentaram faturamento igual ou inferior a R$ 1,8 milhão:

a) DUC

b) Termo de Responsabilidade e Relação de Documentos Fiscais devidamente preenchido e assinado pela pessoa física responsável pela empresa, com reconhecimento de firma do signatário (Anexo VIII da ( continua ... )

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