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Ato CN 31/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 17.08.2005

D.O.U.: 18.08.2005

Obs.: Ret. DOU de 24.03.2014

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o FGTS)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que "revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 17 de agosto de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 
Retificação publicada no DOU de 24.03.2014.
No Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2005, Seção 1, página 1, primeira coluna,
Onde se lê:

"ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2005",.
Leia-se:
"ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE ( continua ... )

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