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IN RFB 561/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 561 de 19.08.2005

D.O.U.: 23.08.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 39 da Instrução Normativa nº 844 de 09.05.2008.

O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e no art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 415 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 26, 27, 28 e 35 da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 2º Excluem-se da aplicação do Repetro os bens:

(...)

II - objeto de contrato de arrendamento mercantil de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983." ( continua ... )

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