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IN RFB 559/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 559 de 19.08.2005

D.O.U.: 23.08.2005

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2005 (DAI2005).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 671 de 24.08.2006.

O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, o art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, os inciso III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2005 (DAI2005) no período compreendido entre 1º de setembro e 30 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Estão dispensados de apresentar a DAI2005:

I - o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado por contribuinte que apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, anocalendário de 2004;

II - a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2005;

III - a pessoa física dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2005.

Art. 2º Para a apresentação da DAI2005, além do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da ( continua ... )

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