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Com. DEAT 208/05 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 208 de 23.08.2005

DOE-SP: 23.08.2005



O Diretor Executivo da Administração Tributária, com base no artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000 e no artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º-07-91, e considerando o termo inicial dos efeitos da Portaria CAT 50/2005, de 21-06-2005, que cria o Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, que deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto na Nota Fiscal referente às operações de saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste ou em outro Estado e de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, COMUNICA aos interessados que, a partir de 01-10-2005, os atuais Regimes Especiais que autorizam a dispensa do visto prévio nas referidas operações estarão automaticamente REVOGADOS.

2. A partir de 01-10-2005, os beneficiários dos Regimes Especiais revogados, assim como os demais contribuintes, ao realizarem as operações referidas no item anterior, deverão cumprir as disposições estabelecidas pela Portaria CAT 50/2005, ou requerer novos regimes especiais relativamente ao Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX, observada a disciplina ( continua ... )

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