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Port. CAT 74/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 22.08.2005

DOE-SP: 23.08.2005

Altera a Portaria CAT-28, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.929, de 12-4-2005, e nos artigos 20, § 1º, e 499 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-28, de 20 de abril de 2005:

I - o § 2º do artigo 3º:

"§ 2º - A primeira via do Termo de Coleta de Amostras formará procedimento administrativo ao qual serão juntados os resultados dos ensaios realizados nas amostras." (NR);

II - o "caput" do artigo 4º:

"Artigo 4º - Sem prejuízo dos procedimentos disciplinados nos artigos 2º e 3º, o fisco poderá providenciar a realização de testes preliminares, mediante coleta de uma amostra adicional, no intuito de verificar a conformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente." (NR);

III - o artigo 6º:

"Artigo 6º - Se o resultado dos ensaios realizados na Amostra nº 1 ("prova") atestar:

I - a conformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, será determinado o arquivamento do procedimento administrativo referido no § 2º do artigo ( continua ... )

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