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Dec. Gov. SP 49.910/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.910 de 22.08.2005

DOE-SP: 23.08.2005

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-33/05, celebrado em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, aprovado pelo Decreto 49.547, de 19 de abril de 2005, e nos Convênios ICMS-55/05, 56/05, 57/05, 59/05, 60/05, 61/05, 63/05, 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05, 77/05, 79/05, e no Protocolo ICMS-21/05 celebrados em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, ratificados ou aprovados pelo Decreto 49.810, de 21 de julho de 2005,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o artigo 424-A:

"Artigo 424-A - O contribuinte obrigado a prestar informações de que trata o artigo 423-A sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverá observar os prazos estabelecidos em ato expedido pela Secretaria da Fazenda para o cumprimento dessa obrigação. (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta, na redação do Convênio ICMS-33/05)." ( continua ... )

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