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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.699/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.699 de 18.08.1997

DOM-Recife: 19.08.1997

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º As normas regulamentares relativas aos dispositivos da Lei nº 16.316/97 são as instituídas pelo presente Decreto.

Art. 2º As reduções de multas e juros de mora de que trata o Art. 4º da Lei nº 16.316/97 atingirão as penalidades por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, e seus acréscimos moratórios, assim entendidos os juros de mora e as multas pecuniárias, conforme as datas de requerimento e nos percentuais e prazos indicados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Serão aplicadas ao pagamento parcelado do crédito as normas estabelecidas nos Artigos 163 a 166 da Lei nº 15.563/91 - Código Tributário Municipal.

§ 2º. Para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei nº 16.316/97, o contribuinte deverá apresentar o pedido de parcelamento e pagar a sua primeira parcela nos prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto, bem como as respectivas custas judiciais, em se tratando de crédito tributário já ajuizado.

Art. 3º O requerimento de que trata o Art. 3º da Lei nº 16.316/97, será dirigido ao Departamento de Arrecadação e Cobrança da Secretaria de Finanças, quando se tratar de crédito em cobrança administrativa, e à Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos casos de crédito cujas certidões da dívida ativa já lhe tenham sido enviadas, na conformidade do Art. 176 da Lei nº 15.563/91.

§ 1º. O pagamento do crédito em uma única parcela, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, suprirá o requerimento de que trata o artigo 3º da Lei 16.316/97;

§ 2º. No requerimento de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apostas as seguintes ( continua ... )

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