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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.261/96 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.261 de 12.02.1996

DOM-Recife: 13.02.1996

(Altera os anexos do Decreto nº 17.239, de 24 de janeiro de 1996, que reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991,que instituiu o CTM, alterada pela Lei n.º 16.136, do 30 de dezembro de 1995 e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife, DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 17.239, de 24 de janeiro de 1996, republicado no Diário Oficial do Município de 09 e 10 de fevereiro de 1996, passam a ser os dos Anexos I e II, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Recife, 12 de fevereiro de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos (em exercício)

ANEXO I

TABELA DE REDUÇÃO (60UFR=3258 UFIR)

( continua ... )
1.0TERRENO UFIR
1.01Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a: arruamento, loteamento, desmembramento, remembramento2.986,50

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