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Dec. Prefeito/Recife - PE 17.095/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.095 de 13.09.1995

DOM-Recife: 14.09.1995

(Regulamenta a Lei nº 16.065/95 de 02/08/95 que estabelece normas para a Urbanização de Logradouro, por iniciativa da comunidade e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é outorgada pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 16.065/95 de 02/08/95,

DECRETA :

Art. 1º Aos proprietários ou possuidores de terrenos localizados em logradouros públicos não pavimentados que procederem a pavimentação e drenagem às suas expensas, serão concedidos créditos fiscais para utilização como compensação de débitos tributários do IPTU, inclusive obrigações acessórias vencidas e não pagas.

Parágrafo Único. Os créditos mencionados no "caput" deste artigo serão utilizados exclusivamente para compensação de débitos referentes ao imóvel beneficiado.

Art. 2º O valor do crédito a ser compensado deverá ser de igual valor ao dispendido pelo beneficiário nas obras e serviços de pavimentação e drenagem convertido este valor à mesma unidade financeira utilizada para a cobrança do IPTU.

Art. 3º Só será reconhecido o crédito do contribuinte que participar da pavimentação e drenagem através de grupo de proprietários ou possuidores, especialmente constituída para os fins a que se refere a Lei Municipal nº 16.065/95.

Art. 4º O crédito será concedido mediante despacho fundamentado do Secretário de Finanças, devendo constar o valor exato do crédito e ainda:

a) o nome e a qualificação completa do titular do crédito;

b) o imóvel que deu origem ao crédito, com o respectivo número de inscrição no cadastro imobiliário municipal;

c) as condições de utilização do crédito.

Art. 5º O processo de pavimentação e drenagem terá início mediante provocação escrita do grupo ( continua ... )

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