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Dec. Prefeito/Recife - PE 15.756/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.756 de 19.02.1992

DOM-Recife: 20.02.1992

(Regulamenta o Livro Quarto, Título I, Capítulo I, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município.)


 
Com as alterações procedidas pelos Decs.: 16.833 de, 29/11/1994 e 16.873 de, 31/12/1994

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos 02 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;

II - abastecimento d'água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se, também, zona urbanizável ou de expansão urbana a constante do loteamento, destinada a habitação, industria ou comércio.

Art. 2º São isentos do imposto:

I - o contribuinte que tenha adquirido imóvel em vilas populares construídas pela Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB-PE ou pelo Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM, durante o prazo de amortização normal das parcelas;

II - o contribuinte que possuir um único imóvel considerado mocambo;

III - o contribuinte que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50 m2, desde que outro ( continua ... )

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