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Dec. Prefeito/Recife - PE 15.497/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 15.497 de 24.07.1991

DOM-Recife: 25.07.1991

Altera o Regulamento Geral da Secretaria de Finanças e dá outras providências:


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º A estrutura administrativa da Secretaria de Finanças fica alterada de acordo com o disposto neste Decreto.

Parágrafo Único. As alterações de subordinação orgânica e nomenclatura de órgãos da Secretaria de Finanças ficam implementadas da seguinte forma:

I - O Serviço de Avaliação de Edificações do Departamento de Tributos Imobiliários passa a denominar-se Serviço de Avaliação - S. A.;

II - O Serviço de Controle de Imóveis Territoriais do Departamento de Tributos Imobiliários passa a denominar-se Serviço de Expediente da Diretoria Geral de Administração Financeira - S.E.;

III - O Serviço de Dívida Ativa e Certidão Imobiliária do Departamento de Tributos Imobiliários passa a denominar-se Serviço de Apoio Administrativo - S. A. A. ficando subordinado à Divisão de Assessoria Tributária, da Diretoria Geral de Administração Tributária;

IV - O Serviço de Programação e Ação Fiscal - SPAF da Divisão de Planejamento Fiscal do Departamento de Fiscalização, passa a denominar-se Serviço de Apoio - S. A.;

V - A Seção de Expediente da Diretoria Geral de Administração Financeira passa a denominar-se Seção de Expediente do Departamento de Instrução e Julgamento;

Art. 2º Ao Departamento de Tributos Imobiliários compete:

I - Programar, executar e controlar as atividades relativas a cadastro, avaliação, coleta e demais procedimentos técnicos necessários ao registro do lançamento dos tributos imobiliários;

II - Providenciar o arquivamento dos dados cadastrais dos Imóveis situados no Município;

III - Coordenar a expedição de certidões narrativas relativas aos imóveis situados no Município;

IV - Inscrever em dívida ativa os débitos de tributos lançados e não pagos no respectivo exercício;

V - Providenciar a emissão de certidões ( continua ... )

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