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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.449/99 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.449 de 18.08.1999

DOM-Natal: 19.08.1999

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 7.223, de 29.07.2003.

A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe os artigos 14 e 185, da Lei nº 3.882/89, de 11 de dezembro de 1989 e art. 1º, da Lei 5.125, de 29 de Julho de 1999,

Decreta :

Art. 1º Os créditos tributários da Fazenda Municipal podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com os descontos previstos no artigo 1º, da Lei 5.125, de 29 de Julho de 1999, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 2º O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:

I - 15 (quinze) Unidades Fiscais de Referência - UFIR's nos parcelamentos de pessoas físicas;

II - 200 (duzentas) UFIR's nos parcelamentos de pessoas jurídicas.

Parágrafo Único. O valor da primeira parcela em nenhuma hipótese será menor do que 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário.

Art. 3º Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1998, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1999, têm descontos sobre multas e juros de:

I - noventa por cento (90%) quando a liqüidação ocorra de uma só vez;

II - oitenta por cento (80%) quando a liqüidação ocorra em até seis(06) parcelas;

III - setenta por cento (70%) quando a liqüidação ocorra em até doze(12) parcelas;

IV- sessenta por cento (60%) quando a liqüidação ocorra em até dezoito(18) parcelas;

V - cinqüenta por cento (50%) quando a liqüidação ocorra em até vinte e quatro(24) parcelas;

VI - quarenta por cento (40%) quando a liqüidação ocorra em até trinta (30) parcelas;

VII - trinta por cento (30%) quando a liqüidação ocorra em até trinta e seis(36) parcelas;

VIII - vinte por cento (20%) quando a liqüidação ocorra ( continua ... )

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