x
x
x
Dec. Prefeito/Natal - RN 7.577/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.577 de 03.03.2005

DOM-Natal: 04.03.2005

Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e na forma do que dispõem os artigos 12, 63, 68 §§ 5º e 6º 69, 180 e 185, da Lei nº 9 3.882, de 11 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 22, inciso II da Lei Complementar 015 de 30 de dezembro de 1997 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, que prestem serviços como Pessoa Física nos termos da Lei aplicável, sujeitam-se ao regime de estimativa fixa, de quotas trimestrais, para o exercício de 2005, no montante anual de R$ 592,69 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) para a Pessoa Física cuja atividade exija escolaridade de nível superior e de R$ 296,35 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) para as demais pessoas físicas prestadoras de serviços;

Art. 2º O valor do imposto anual para o prestador de serviços, Pessoa Física cuja atividade exija escolaridade de nível superior, estabelecido que promova sua primeira inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Contribuinte CAM, é o seguinte:

I - Duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos (R$ 296,35) no primeiro exercício tributável;

II - Trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos (R$ 355,61) no segundo exercício tributável;

III - Quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos (R$ 414,88) no terceiros exercício tributável tributável;

IV - Quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos (R$ 474,15) no quarto exercício tributável;

V - Quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos (R$ 533,42) no quinto exercício tributável.

Art. 3º O valor do imposto anual das pessoas físicas prestadoras de serviços, estabelecidas, e que não se incluam na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?