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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.188/98 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.188 de 08.05.1998

DOM-Natal: 08.05.1998

Dispõe sobre redução de base de calculo do ISS e dá outras providências.


A prefeita municipal do natal, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 2º da lei Complementar nº 015, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica reduzida em quarenta por cento a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, da prestação dos serviços de analises clínicas, radiologia e hemodiálise.

Art. 2º O ISS devido na forma do § 1º do artigo 74 da lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 fica reduzido para:

I - cem (100) UFIR's por trimestre para os profissionais liberais;

II - cinqüenta (50) UFIR's por trimestre para os profissionais não liberais.

Parágrafo Único. O valor do ISS devido na forma do § 1º do artigo 74 da Lei nº 3.882/89, para quem promova sua primeira inscrição junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CAM é reduzido em:

I - cinqüenta por cento (50%) no primeiro exercício tributável;

II - quarenta por cento (40%) no segundo exercício tributável;

III - trinta por cento (30%) no terceiro exercício tributável;

IV - vinte por cento (20%) no quarto exercício tributável;

V - dez por cento (10%) no quinto exercício tributável;

Art. 3º Fica o Secretario Municipal de Finanças, autorizado a baixar os atos necessários a execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de maio de 1998.

WILMA MARIA DE FARIA MEIRA

Prefeita

PAULO CÉSAR MEDEIROS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretario Municipal de ( continua ... )

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