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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.141/98 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.141 de 03.02.1998

DOM-Natal: 04.02.1998

Institui o parcelamento de créditos originários de imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens e imóveis.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 1º e 5º do Decreto nº 6.100 de 12 de novembro de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o parcelamento de créditos originários de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios, limitado ao número máximo de 06 (seis) parcelas.

Parágrafo Único. omíssis"

"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração do artigo 5º mencionado a 16 de dezembro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 03 de fevereiro de 1998.

Wilma Maria de Faria ( continua ... )

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