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Dec. Prefeita/Natal - RN 6.027/97 - Dec. - Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.027 de 23.07.1997

DOM-Natal: 24.07.1997

(Regulamenta a Lei nº 4.853, de 17 de julho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de multas e juros de mora e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 7.223, de 29.07.2003.

A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.853, de 17 de julho de 1997,

DECRETA :

Art. 1º - Aos créditos tributários, em qualquer fase de cobrança, vencidos até 31 de dezembro de 1996, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, ficam concedidos descontos incidente sobre multas e juros de:

I - noventa por cento (90%) quando sua liquidação ocorra de uma só vez;

II - oitenta por cento (80%) quando sua liquidação ocorra em até seis (06) parcelas;

III - setenta por cento (70%) quando sua liquidação ocorra em até doze (12) parcelas;

IV - sessenta por cento (60%) quando sua liquidação ocorra em até dezoito parcelas;

V - cinqüenta por cento (50%) quando sua liquidação ocorra em até vinte e quatro (24) parcelas;

VI - quarenta por cento (40%) quando sua liquidação ocorra em até trintas (30) parcelas;

VII - trinta por cento (30%) quando sua liquidação ocorra em até trinta e seis (36) parcelas;

VIII - vinte por cento (20%) quando sua liquidação ocorra em até quarenta e duas (42) parcelas;

IX - dez por cento (10%) quando sua liquidação ocorra em até quarenta e oito vezes (48) parcelas.

§ 1º. A concessão do benefício regulamentado por este Decreto condiciona-se à liquidação ou parcelamento, com o respectivo pagamento da primeira parcela, do crédito tributário até 30 de julho de 1997.

§ 2º. Os parcelamentos cujos créditos tributários sejam beneficiados pela Lei nº 4.853, de 17 de julho de 1997 limitam-se:

I - relativamente ao valor de cada parcela a:

a) vinte (20) UFIR's para pessoas físicas;

b) cem (100) UFIR's para pessoas jurídicas.

II - ( continua ... )

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