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Port. Sec. Rec. Est. - MG 19/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 19 de 19.08.2005

DOE-MG: 20.08.2005

Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no § 3º do art. 8º, no parágrafo único do art. 9º, no art. 10, no parágrafo único do art. 16, e nos art. 29 e 30, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 14 dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 4º (...)

XIX - um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF impresso em bobina de papel indicada no manual de operação do equipamento conforme previsto na alínea "a" do inciso IX do caput deste artigo.

(...) (nr)

Artigo. 64. (...)

II - 2ª via - devolvida ao requerente após a decisão, para arquivo no estabelecimento da empresa interventora e apresentação ao Fisco quando solicitado;

(...) (nr)

Artigo. 96. (...)

I - equipamento impressor não fiscal para impressão de Documento Auxiliar de Vendas, definido no inciso XIV do caput do art. 1º, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, desde que:

(...)

f) concretizada a venda, ( continua ... )

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