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Dec. Gov. SC 3.416/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.416 de 16.08.2005

DOE-SC: 16.08.2005

Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 881 - A Seção IX do Anexo l passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IX

Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Uso de Portadores de Deficiência Física ou Auditiva

(Convênios ICMS 47/97 e 38/05)

(Anexo 2, art. 2º, XV)

ItemDescriçãoNCM
1.Barra de apoio para portador de deficiência física7615.20.00
2.

2.1

2.2

Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

- sem mecanismo de propulsão

- outros

( continua ... )

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