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Port. Sec. Faz. - SC 139/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 139 de 30.06.2005

DOE-SC: 12.08.2005

Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados e o respectivo Manual de Preenchimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 24 de 20.03.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 2º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, art. 50, § 2º:

I - o aplicativo destinado à Solicitação de Transferência de Créditos Acumulados, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet";

II - o Manual de Preenchimento de Solicitação de Transferência de Créditos Acumulados, constante do Anexo Único.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 30 de junho de 2005.

Max Roberto Bornholdt

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DESTINADO À SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS

1. VISÃO GERAL DO APLICATIVO

1.1. O acesso ao aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuado por meio do aplicativo "Transferência de Crédito", integrante do conjunto S@T - Sistema de Administração Tributária.

1.2. Para obter o acesso a essa aplicação ou a qualquer outra, o usuário deverá ter sido previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária - S@T da Secretaria de Estado de ( continua ... )

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